Agems - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
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Agems - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul Details
CriaçãoA Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agems, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363 de 19/12/2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Governo.PapelA Agepan tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários. Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.Nas demais esferas de governo (União e Municípios), sua atuação depende de delegação formalizada mediante disposição legal, pactuada e/ou por meio de convênio.Áreas de AtuaçãoA Agência é multissetorial e atua nos seguintes serviços públicos:-Energia Elétrica – competência federal – por delegação da ANEEL;-Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – competência estadual;-Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros – competência federal – por delegação da ANTT;-Transporte Nacional de Cargas – competência federal – por delegação da ANTT;-Gás canalizado – competência estadual;-Saneamento – competência municipal – por delegação dos municípios;-Terminal Hidroviário Interior de Porto Murtinho – competência estadual.Pode atuar, ainda, em:Ferrovias e Travessias Fluviais, Terminais de Cargas, Telecomunicações, Infovias, Rodovias, Aeroportos, Dutovias e Inspeção de Segurança Veicular
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