AGENERSA
Government Administration - Rio de Janeiro, State of Rio de Janeiro, Brazil
AGENERSA Details
Com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos em energia e saneamento básico. A AGENERSA foi criada pela Lei Estadual 4.556/05 de 06 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618 de 08 de dezembro de 2005 e vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto Estadual nº 40.486 de 1º de janeiro de 2007. A AGENERSA foi criada para atuar nos seguintes segmentos: Na área de energia do Estado do Rio de janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia; Na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias e por serviços autônomos dos municípios. A AGENERSA é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias CEG e CEG Rio - e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.
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