AGESC - Regulatory Agency for Public Services - State of Santa Catarina
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AGESC - Regulatory Agency for Public Services - State of Santa Catarina Details
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC - é uma Autarquia especial que tem como finalidade a regulação e a fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Estado. A AGESC foi criada pela Lei Complementar nº 284 do dia 28 de fevereiro de 2005 e regulamentada pela Lei nº 13.533 de 19 de outubro de 2005, na qual se encontram disciplinadas as competências da Autarquia e ainda especificadas as diretorias e as câmaras setoriais integradas. No final do ano de 2005, foi criado o Regimento Interno pelo Decreto nº 3.798 de 9 de dezembro de 2005. Nesse contexto situam-se três figuras: a sociedade através dos usuários, as empresas - concessionárias e permissionárias, e por último, o Estado (Poder Concedente) que deve zelar pela qualidade de vida da população. A presença de uma Agência Reguladora no âmbito estadual, mais próxima aos usuários, tem por finalidade melhorar o grau de satisfação da população com relação aos serviços oferecidos como: eletricidade, gás natural, transportes e saneamento básico(água). Enfim, a mediação da AGESC na relação entre as empresas concessionárias garantirá maior agilidade e presteza na solução dos conflitos que vierem a surgir, sempre zelando pela qualidade na prestação dos serviços públicos e tarifas mais justas.
