Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina ARSETE
Government Administration - Teresina, Piauí, Brazil
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina ARSETE Employees
Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina ARSETE Details
A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, foi criada através da Lei Municipal Nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos do município de Teresina.Inicialmente, disporá sobre a regulação, normatização, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município de Teresina, sendo que os demais serviços públicos deverão ser tratados em leis posteriores.A ARSETE obedecerá aos seguintes princípios:Justiça e responsabilidade no exercício do poder regulatório; honestidade e eqüidade no tratamento dispensado aos usuários, às diversas entidades reguladas e às demais instituições envolvidas na prestação ou regulação dos serviços públicos delegados; imparcialidade, evidenciada pela independência de influências políticas de setores públicos ou privados que possam macular a credibilidade dos procedimentos decisórios atinentes ao exercício do poder regulatório; e proteção ao meio ambiente.
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