Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Public Policy - Lisbon, Lisbon, Portugal
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A sua lei orgânica, Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, estabelece como missão da DGAEP:Apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.É um serviço transversal da Administração Direta do Estado, e integrado na área grovernativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa, com funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao governo na definição das políticas que respeitam à Administração Pública.Carta de missão da DGAEPVisãoSer reconhecida como um serviço de referência sobre a Administração Pública.Exerce a sua atividade nas seguintes áreas:Regimes de emprego, condições de trabalho e de proteção social;Política salarial;Gestão, desenvolvimento profissional e avaliação dos recursos humanos;Controlo e promoção de políticas ativas de emprego público;Definição e acompanhamento da execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública;Estudo e difusão de informação sobre o emprego público e recursos organizacionais da Administração Pública, designadamente através da disponibilização de informação estatística e organização, gestão e desenvolvimento de bases de dados;Investigação e estudo das políticas públicas no âmbito da administração e gestão públicas, bem como da inovação e desenvolvimento organizacional.
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