Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema)
Government Administration - Cariacica, Espírito Santo, Brazil
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Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) Details
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) foi criado pela Lei Complementar N.º 248, de 28/06/2002. É uma entidade autárquica vinculada à Seama, com autonomia técnica, financeira e administrativa e tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio ambiente estaduais e dos recursos naturais estaduais e federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.De acordo com a Lei Complementar N° 248, de 28/06/2002, e com a Lei Complementar Nº 264, de 08/07/2003, o Iema gerencia, coordena, implanta e executa a Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, além de expedir licenças ambientais ou pelo uso da água, analisar, viabilizar, monitorar, cobrar ou fiscalizar atividades de meio ambiente ou recursos hídricos. Propõe, ainda, a criação de Unidades de Conservação, como Parques Estaduais, Reservas e Áreas de Proteção.
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