O Ministério Público Federal no contexto do Ministério Público\\O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP).\\A cada dia cresce o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público, em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições constitucionais. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.\\As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.\\O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.\\As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo 'Das funções essenciais à Justiça'​. As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.

Website: mpu.gov.br

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O Ministério Público Federal (MPF) é uma instituição essencial no contexto do Ministério Público da União (MPU), responsável por garantir a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. Com sede em Brasília, no Distrito Federal, o MPF integra o Ministério Público brasileiro (MP) e é responsável pela fiscalização da aplicação das leis, pela defesa do patrimônio público e pelo zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição. Ao MPF compete também a defesa dos direitos dos cidadãos, a proteção ao meio ambiente e a prevenção e combate a corrupção. O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado e seus membros têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. As atribuições e instrumentos de atuação do MPF estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". O MPF é uma instituição fundamental para o funcionamento do sistema jurídico brasileiro e para garantir o respeito aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

The Federal Public Ministry, which includes the Public Prosecution Service, the Military Public Ministry, and the Public Ministry of the Federal District and Territories, is part of the Brazilian Public Ministry. The Public Ministry is responsible for defending social and individual rights, upholding the rule of law, and ensuring that public authorities respect the Constitution. The Public Ministry's functions include overseeing the application of laws, protecting public property, and ensuring that public authorities respect individual rights. It has autonomy within the state structure and cannot be abolished or have its responsibilities transferred to another institution. Its members, such as prosecutors and promoters, have the freedom to act according to their convictions, based on the law. The Public Ministry's powers and methods of operation are set out in Article 129 of the Federal Constitution, under the chapter "Essential Functions of Justice." The functions and responsibilities of the Public Prosecution Service are also outlined in Complementary Law No. 75/93.