Moura & Martins Advogados
Judiciary - Rio de Janeiro, State of Rio de Janeiro, Brazil
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Vivendo na Cidade do Rio de Janeiro, notadamente uma cidade contaminada pela chamada "indústria das multas", uma Banca de advogados, especializados em Direito de Trânsito, vêm oferecendo aos seus clientes assistência jurídica na elaboração de defesas contra as arbitrariedades do poder público, atuando no sentido de manter incólume o Direito Fundamental de ir e vir dos cidadãos, concretizado no exercício do Direito de Dirigir.A atuação do poder público deve ser pautada no Princípio da Legalidade estrita, seguindo os dogmas do Direito Administrativo, sendo assim, a maioria dos recursos administrativos ou judiciais deferidos no Brasil contra multas de trânsito em geral não são defesas materiais, mas sim defesas formais, ou seja, o poder público precisa obedecer estritamente os procedimentos legais na lavratura do Auto de Infração, na instauração do processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH e durante o transcorrer de todo o procedimento.Nosso escritório está localizado em frente à sede principal do DETRAN no centro da Cidade, com o objetivo de trazer o maior conforto e velocidade no atendimento de nossos clientes.
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