NEPAT - Núcleo de Ensino e Pesquisa para a Gestão e Reestruturação do Passivo Tributário
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O instituto da Transação Tributária (Lei 13.988/20, regulamentada pela Portaria Nº 9.917/20) inaugurou um novo estágio na relação Fazenda Pública-Contribuinte em crise, em que o primeiro deixa ser um credor indiferente ao processo de reestruturação empresarial e impossibilitado de dialogar e negociar com o segundo. Podemos afirmar que o marco legal da Transação Tributária Individual (a Geral de 2020, seguida pela específica para Empresas em Recuperação Judicial, de 2021) representa os primeiros passos em direção à efetiva participação do Fisco nos processos de insolvência. Diante desse novo cenário, que abre as portas para a Recuperação Fiscal de empresas em dificuldade, profissionais especializados na matéria, dos setores público e privado, se uniram na formação do Núcleo de Ensino e Pesquisa para a Gestão e Reestruturação do Passivo Fiscal (NEPAT), que objetiva aproximar fisco e contribuinte em discussões que visam a melhoria contínua do sistema e a capacitação dos agentes no desenvolvimento e execução de um Plano Estratégico de Recuperação Fiscal. As principais frentes de ação pública do NEPAT são: (i) publicações; (ii) eventos; (iii) cursos e (iv) propostas de melhoria no sistema. As reuniões entre seus integrantes ocorrem quinzenalmente, com pautas de discussão intensivas, baseadas em casos práticos de regularização fiscal do devedor em crise. A constituição do núcleo ocorreu em junho de 2021, após o lançamento do Guia para a Gestão e Reestruturação do Passivo Fiscal na Recuperação Judicial, elaborado pelos integrantes do NEPAT e distribuído gratuitamente pela internet. NOTA: as ideias e opiniões discutidas e expressas pelo NEPAT são de exclusiva responsabilidade de seus integrantes, não refletindo, necessariamente, as opiniões da PGFN, RFB ou de outras Fazendas Públicas.
