Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Government Administration - São Paulo, State of São Paulo, Brazil
Tribunal de Contas do Município de São Paulo Employees
Moacir Assuncao
Assessor de imprensa no Tribunal de Contas do MunicÃpio de São Paulo
Tribunal de Contas do Município de São Paulo Details
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) é um órgão independente e autônomo, cuja missão é fiscalizar e exercer o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos do Município de São Paulo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O objetivo é assegurar que esses recursos sejam aplicados em conformidade com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.A missão dos Tribunais de Contas no Brasil e a extensão de suas competências estão definidas nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. No caso do TCMSP, sua atuação está disciplinada na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município e Lei Orgânica do TCMSP – Lei nº 9167/80, regulamentada pelo Regimento Interno.O TCMSP é um legítimo instrumento para o efetivo exercício da cidadania. Além de atuar por sua própria iniciativa, sem provocação, sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno preveem mecanismos de participação da sociedade diretamente ou por seus representantes, como os institutos da Representação e da Denúncia.Esfera de competências do Tribunal de Contas do Município de São PauloEmitir parecer sobre as Contas Anuais do Prefeito e do próprio TCM;Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias (IPREM, Serviço Funerário, Hospital do Servidor Público Municipal), Empresas Públicas (EMURB), Sociedades de Economia Mista (PRODAM, CET, SPTRANS, ANHEMBI, COHAB) e Fundação (Museu de Tecnologia de São Paulo);
