Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE Details
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais é regido pelo Código Eleitoral: Lei nº 4.737, sancionada em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco.O TRE é responsável pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em sufrágios em nível estadual.O TRE também deve dirimir dúvidas em relação às eleições e julgar apelações às decisões dos juízes eleitorais.Os TREs do Brasil têm liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos.
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