Ana Leite
Assessoria de Comunicação at Ministério Público de Mato Grosso do Sul - Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brazil
Ana Leite's Colleagues at Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Jose Alexandre
Assesor Técnico em Desenvolvimento de Sistemas no Ministério Público Estadual.
Ana Leite's Contact Details
Campo Grande,Mato Grosso do Sul,Brazil
Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Ana Leite's Company Details
Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brazil • 82 EmployeesGovernment Administration
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal de 1988. Também é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública (aos quais se incluem as ações e serviços em saúde), aos direitos assegurados aos cidadãos pela Carta Magna, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, inciso II, CF/88).