A Secretaria de Estado da Tributação (SET), órgão de natureza substantiva integrante da Administração Pública estadual direta, nos termos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, tem a responsabilidade de planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a política de administração do sistema tributário estadual.