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Associação Angolana de Direito Intelectual

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Legal Services

Quem somos?Somos uma associação, de direito angolano, sem fins lucrativos que visa a defesa dos direitos e interesses profissionais dos seus associados, bem como a contribuição para o estudo e aperfeiçoamento da legislação sobre Direito Intelectual.Constituem atribuições da Associação, nomeadamente:a) Zelar pelos direitos e interesses profissionais dos seus associados junto das entidades oficiais ou particulares, nacionais e estrangeiras, ou em qualquer outro campo que para o efeito se revele e considere necessário;b) Cuidar da disciplina profissional dos seus associados, contribuindo para a manutenção rigorosa dos princípios de deontologia e probidade profissionais indispensáveis ao correcto exercício da profissão e zelar pelo cumprimento escrupuloso dos deveres enumerados nos presentes Estatutos e de todos aqueles que as leis, usos, costumes e tradições lhes impõem perante a Administração Pública, perante colegas associados ou não da Associação e perante aqueles que recorram aos seus serviços profissionais;c) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos do exercício da profissão que venham a ser aprovados pela Associação e de quaisquer acordos que sejam feitos entre os seus associados sob patrocínio da Associação;d) Dar parecer sobre os assuntos da sua especialidade acerca dos quais venha a ser consultada, competindo-lhe arbitrar todas as questões de ordem deontológica surgidas entre os seus associados quando estes a ela entendam recorrer;e) Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação angolana sobre Direito Intelectual, nomeadamente, através de estudos de direito comparado, da prática e decisões da Administração, da jurisprudência dos tribunais nacionais e estrangeiros em matéria de Direito Intelectual;f) Promover reuniões periódicas e colóquios entre os seus associados, onde sejam debatidas questões que interessem àquele aperfeiçoamento;g) Propor às entidades oficiais as alterações ou inovações a fixar no direito interno angolano e nas convenções inter