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CISAMA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE DOS PRODUT

Lages, Santa Catarina, Brazil • 18 Employees
Government Administration

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO Art. 1ª – O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Segurança Alimentar - CISAMA, é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Art. 2ª – O CISAMA é constituído dos Municípios seguintes: Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Otacílio Costa, Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urupema e Urubici. Art. 8ª - Constitui objeto do CISAMA: I – garantir a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais..; II - prestar serviços públicos de saneamento básico... ; III – garantir o desenvolvimento sustentável através da conservação e preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável rural e urbano no âmbito dos Municípios consorciados; IV - garantir a segurança alimentar e nutricional da população, desde a produção, o processamento e a industrialização, a comercialização, a distribuição, o acesso e o consumo de alimento seguro, a utilização biológica dos alimentos – incluindo-se a água e as sementes – e sua relação com o desenvolvimento humano.