Telmo Brugnara

Software Developer at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Porto Alegre, State of Rio Grande do Sul, Brazil

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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Porto Alegre, State of Rio Grande do Sul, Brazil • 240 Employees
Government Administration

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, fundado em 1935, tem, entre suas competências, fiscalizar as contas do Estado e dos Municípios gaúchos; emitir parecer prévio sobre as contas do governador e dos prefeitos municipais; realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados; emitir medidas cautelares; apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando for alterada a fundamentação legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeações para cargos em comissão; aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, entre outros. A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no artigo 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.424, de 06-01-2000, relativa à Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Órgão , através da Resolução nº 1028, de 27-03-2015, também definem as áreas de atuação do TCE.

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Telmo Brugnara's colleagues at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul are Honorio Lemes, Samara Rosenthal, Maria Tabajara, Hilario Royer, Henrique Sitja, Tiarla Limberger, Kassia Scharlau and others.
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