Casa de Apoio de Contagem
Civic & Social Organization - Contagem, Minas Gerais, Brazil
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Construída em uma área de 660 m2, a Unidade do Eldorado foi a primeira unidade da Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem a ser inaugurada. No princípio funcionou exclusivamente como Abrigo. Hoje, no entanto, atendemos 10 crianças entre 6 a 11 anos de idade no sistema de acolhimento institucional e, 50 crianças em atividades sócio educativas com idade entre 7 e 13 anos. O acolhimento institucional é realizado de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que no capítulo 1, art. 86 diz: "A política de atendimento dos direitos da Criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" e, do Art. 98 "As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por: Ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; em razão de sua conduta".
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