Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Government Administration - Macapá, Amapá, Brazil
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Tribunal de Contas do Estado do Amapá Details
Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, cujas deliberações são tomadas, via de regra, pelo Plenário. Em algumas hipóteses, as deliberações são tomadas por uma Câmara especializada. A C.F./1988, transformou o então Território do Amapá, em Estado da Federação. O primeiro governador eleito, Anníbal Barcellos, criou o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, através do Decreto nº 0031/06-02-1991, que foi publicado junto ao Diário Oficial 027/1991 pág. 6 do Estado do Amapá.O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é encarregado de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, exercendo, ainda, o controle externo, mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Amapá, de seus Municípios e das entidades da administração direta e indireta. Fica sediado na capital, Macapá, com jurisdição em todos os Municípios amapaenses.
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