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Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Macapá, Amapá, Brazil • 4 Employees
Government Administration

Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, cujas deliberações são tomadas, via de regra, pelo Plenário. Em algumas hipóteses, as deliberações são tomadas por uma Câmara especializada. A C.F./1988, transformou o então Território do Amapá, em Estado da Federação. O primeiro governador eleito, Anníbal Barcellos, criou o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, através do Decreto nº 0031/06-02-1991, que foi publicado junto ao Diário Oficial 027/1991 pág. 6 do Estado do Amapá.O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é encarregado de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, exercendo, ainda, o controle externo, mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Amapá, de seus Municípios e das entidades da administração direta e indireta. Fica sediado na capital, Macapá, com jurisdição em todos os Municípios amapaenses.