Giovana Sanchez

Estagiria at Ministério Público Federal - Brasilia, N/A, br

Giovana Sanchez's Contact Details
HQ
N/A
Location
Company
Ministério Público Federal
Giovana Sanchez's Company Details
Ministério Público Federal logo, Ministério Público Federal contact details

Ministério Público Federal

Brasilia, N/A, br • 5000 - 9999 Employees
Government

O Ministério Público Federal no contexto do Ministério Público\\O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP).\\A cada dia cresce o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público, em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições constitucionais. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.\\As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.\\O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.\\As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo 'Das funções essenciais à Justiça'​. As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.

Law Enforcement
Details about Ministério Público Federal
Frequently Asked Questions about Giovana Sanchez
Giovana Sanchez currently works for Ministério Público Federal.
Giovana Sanchez's role at Ministério Público Federal is Estagiria.
Giovana Sanchez's email address is ***@mpu.gov.br. To view Giovana Sanchez's full email address, please signup to ConnectPlex.
Giovana Sanchez works in the Law Enforcement industry.
Giovana Sanchez's colleagues at Ministério Público Federal are Allan Conradi, Heder Inacio, Beatriz Tavares, Pmela Vidal, Leandro Iglezias, Claudia Oliveira, Pedro Queiroz and others.
Giovana Sanchez's phone number is N/A
See more information about Giovana Sanchez